TJPA 0809430-73.2023.8.14.0000
PENALACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0809430-73.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: LUIZ GUILHERME DA S. SACRAMENTO JUNIOR, OAB/PA Nº 25.200 PACIENTE: ROGERIO OLEASTRO DE ALMEIDA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-MIRI/PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 (TRÁFICO DE ENTORPECENTES).…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL – TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11. 43/2006. DA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE PRESO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, NA CIDADE DE BENEVIDES, CONDUZINDO CAMINHÃO CARREGADO COM 273 TABLETES…
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APELAÇÃO PENAL. ART. 157, CAPUT, DO CPB. RECUROS DA DEFESA. NULIDADE DE PROVAS. VEDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE AUTOINCRIMINAÇÃO. RÉU APONTOU ESPONTANEAMENTE O LOCAL ONDE ESCONDEU RES FURTIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- I…
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APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, INCISO II E §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXACERBADA E SEM FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. PROCEDENCIA. AFASTAMENTO DE MODULADOR INIDÔ…
TJPA 0013040-41.2014.8.14.0051
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2°, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE. ANIMUS FURANDI. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INOCOR…