TJPA 0808777-71.2023.8.14.0000
PENALACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0808777-71.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: BRUNA LORENA LOBATO MACEDO – OAB/PA 20.477) PACIENTE: JOSE FERNANDO SOUSA PANTOJA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA/PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO TEMPORÁRIA. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 (TRÁFICO DE ENTORPECENTES). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.…
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TJPA 0163466-40.2015.8.14.0048
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006, RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITI…
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EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIXAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLI…
TJPA 0023059-65.2010.8.14.0401
PROCESSO Nº 0023059-65.2010.8.14.0401 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JONATHAN RONAN DA SILVA COSTA (DEFENSOR PÚBLICO: FLORIANO BARBOSA JÚNIOR) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALH…
TJPA 0005614-58.2019.8.14.0097
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/06. 1. REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. PLEITO PREJUDICADO, HAJA VISTA QUE O JUÍZO SENTENCIANTE JÁ FIXOU A PENA BASE NO MONTANTE REQUERIDO. 2. RECONHECIMENTO E APLICA…