TJPA 0800112-82.2020.8.14.0061
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por GENERALI BRASIL SEGUROS S.A., com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face de acórdão que deu provimento à apelação para julgar improcedente ação de cobrança de seguro ajuizada por Esmeraldo Arnaud de Melo, reconhecendo a ausência de cobertura…
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