TJPA 0800517-38.2021.8.14.0044
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de improbidade administrativa, condenando os réus à sanção de multa civil com base no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92, pela omissão dolosa na…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. QUESTÃO ENFRENTADA. VÍCIO SANADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM EFEITO INFR…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO CESSADO NO ANO DE 2009. PLEITO PRESCRITO. DECRETO Nº 20.910/32. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SEN…
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO. DECRETO N. 11.302/2022. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Just…