TJPA 0807331-47.2016.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em apelação cível. Adicional noturno. Policial civil. Regime de plantão. Preclusão e ausência de vícios na decisão embargada. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos, respectivamente, pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Polícia Civil do Estado do Pará e pelo Estado do Pará contra o acórdão da 1ª Turma de Direito Público que negou provimento ao agravo interno interposto…
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