TJPA 0000877-12.2015.8.14.0401
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o recorrente à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 39 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões a serem analisadas são:…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800152-36.2022.8.14.0080
EMENTA: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE USO. INVIÁVEL. PROVA DA TRAFICÂNCIA. ATENUNATE DA CONFISSÃO. PRESENTE. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. INCABÍVEL. SÚMULA EM PLENO VI…
TJPA 0041047-79.2008.8.14.0301
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. ANTERIOR À LC 118/05. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE.…
TJPA 0820286-33.2022.8.14.0000
“APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NO MUNICÍPIO DE DE MEDICILÂNDIA DA LEI N.º 377/2010 PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2015. REDUÇÃO DOS ADICIONAIS DE TITULAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDAD…
TJPA 0820282-93.2022.8.14.0000
“APELAÇÕES CÍVEIS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NO MUNICÍPIO DE DE MEDICILÂNDIA DA LEI N.º 377/2010 PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2015. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE E REDUÇÃO DOS ADICIONAIS DE TITULAÇÃO E ESPECI…