TJPA 0808450-63.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração em mandado de segurança. Pad. Inexistência de omissão. Tentativa de rediscussão do mérito. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que denegou a segurança. Na ação mandamental, o Impetrante questiona o encaminhamento do processo administrativo disciplinar ao Governador do Estado com parecer para aplicação da pena de demissão após a anulação da pena de suspensão. II. Questão em discussão…
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