TJPA 0002182-48.2013.8.14.0030
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito Processual Civil e Administrativo. Embargos de declaração em Agravo Interno em recurso de Apelação e remessa necessária. Ação de cobrança. Adicional de Insalubridade. Ausência de regulamentação municipal. Verba não devida. Omissão inexistente. Embargos de declaração conhecido e rejeitado. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos para sanar suposta omissão no Acórdão proferido pela 1ª Turma de Direito Público. II. Questão em discussão 2. A questão reside em verificar se…
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