TJPA 0809377-33.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada por WEBMIX Intermediação de Negócios e Comércio Eletrônico Ltda. no bojo de execução fiscal proposta originalmente…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0866433-58.2020.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS ACIMA DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agra…
TJPA 0821384-82.2024.8.14.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INTE…
TJPA 0031405-77.2011.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO INCERTO. MANUTENÇÃO DA ATRIBUIÇÃO SIMBÓLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso…
TJPA 0017298-96.2009.8.14.0301
Ementa: REJULGAMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação in…