TJPA 0002288-22.2019.8.14.0055
TRIBUTÁRIOementa: direito penal e processual penal. apelação criminal. tentativa de latrocínio. autoria e materialidade comprovadas. confissão judicial. violência contra vítima idosa. dosimetria da pena adequada. manutenção do regime semiaberto. recurso desprovido. i. caso em exame 1.Apelação criminal interposta por Ailton Paz Rocha contra sentença que o condenou pela prática do crime de tentativa de latrocínio (art. 157, §3º, I, c/c art. 14, II, do Código Penal), à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO REPASSADAS. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES. DEVER LEGAL DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I…
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ANTECIPAÇÃO SEM SUBSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO. APLICAÇÃO DO TEMA 456/STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO BRUTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. RECURSO CONH…