TJPA 0006437-90.2019.8.14.0013
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Criminal de Capanema/PA, que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, aplicando-lhe a pena de 01 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, e suspensão do direito de dirigir, com substituição…
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