TJPA 0821894-95.2024.8.14.0000
PROCESSUALSEÇÃO DE DIREITO PENAL. CONFJURISD Nº. 0821894-95.2024.8.14.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARABÁ/PA SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MARABÁ/PA PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONEXÃO INSTRUMENTAL. REGRA DA PERPETUAÇÃO DA…
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