TJPA 0812150-47.2022.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA NÃO DEFERIDA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES PARA SE EVITAR EVENTUAL DESTINAÇÃO ILÍCITA DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDEF/FUNDEB. AUSÊNCIA DO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL, OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, ESSENCIAL AO DEFERIMENTO DA PRETENSÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1-Em sede de Agravo de Instrumento contra decisão…
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