TJPA 0803162-66.2024.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITOS CAPITULADOS NOS ARTs. 33 e 35, DA LEI DE Nº 11.343/2006 – PACIENTE MÃE DE FILHA MENOR DE 05 (CINCO) ANOS DE IDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 318, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONVERSÃO DA PRISÃO NO CÁRCERE PELA DOMICILIAR – POSSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA. 1. “Aplicação do entendimento da Suprema Corte, no sentido de determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. COMERCIALIZAÇÃO E DEPÓSITO DE COMBUSTÍVEL EM DESACORDO COM AS NORMAS DA ANP. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.176/91. MATERIALIDADE INCO…