TJPA 0800048-81.2023.8.14.0121
TRIBUTÁRIOEMENTA: Direito processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Correção Monetária e Juros Moratórios. Alegação de omissão, embargos acolhidos sem efeitos infringentes. omissão sanada. Embargos conhecido e provido sem modificar o mérito. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração, opostos em face do acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, a fim de anular a sentença. 2. O Embargante alega omissão no acórdão quanto aos termos iniciais da correção monetária e dos juros…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E NULIDADE POR IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CARÁT…
TJPA 0803081-49.2022.8.14.0013
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA DE ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL. INFRAESTRUTURA PRECÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS…
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE CERTIDÃO. RECURSO DE ADEMAR SOUSA VELOSO DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARÁ PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelações Cíveis interpostas…