TJPA 0803081-49.2022.8.14.0013
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA DE ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL. INFRAESTRUTURA PRECÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRAZO ADEQUADO E PROPORCIONAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. Caso em exame 1Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que julgou procedente ação civil pública movida pelo Ministério Público, condenando o…
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2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001302-74.2011.8.14.0079 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: PEDRO CORREA SANTA MARIA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: NELSON PEREIRA…