TJPA 0801989-85.2021.8.14.0008
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. LAUDO PRELIMINAR SUBSCRITO POR INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o apelante à pena reclusiva de 7 anos, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 200 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DEMAIS ELEMEN…
TJPA 0803680-51.2023.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PERSPECTIVA DE GÊNERO. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME. 1.R…
TJPA 0806871-98.2023.8.14.0015
Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade do tema 1214/stj. Manutenção do despro…
TJPA 0807418-47.2023.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS À CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-…