TJPA 0800559-58.2023.8.14.0128
PENALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO POR MAIS DE DEZESSEIS ANOS. DESVIRTUAMENTO DO REGIME TEMPORÁRIO. DIREITO A FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Terra Santa contra sentença que o condenou ao pagamento de férias, terço constitucional e gratificação natalina a advogado contratado…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0029515-16.2019.8.14.0401
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. AFASTADA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS EM GRAU MÁXIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME I. CASO…
TJPA 0801230-95.2021.8.14.0049
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. DIREÇÃO PERIGOSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apel…
TJPA 0861002-04.2024.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Ap…
TJPA 0801992-54.2023.8.14.0401
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. PROVA TESTEMUNHAL. PALAVRA DA VÍTIMA. JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO…