TJPA 0800829-10.2025.8.14.0000
CONSUMIDORACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2025: _____/MAIO/2025. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº. 0800829-10.2025.8.14.0000. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE(S): ALOISIO DE SOUSA PAIVA. ADVOGADO(A)(S): SOCRATES ALEIXO SILVA - OAB PA20930-A. AGRAVADO(A)(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A)(S): ANDRE NIETO MOYA - OAB SP235738. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. BLOQUEIO DE…
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXAS MUNICIPAIS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO. AGÊNCIAS BANCÁRIAS. PODER DE POLÍCIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO VALOR COM BASE NA AT…