TJPA 0800228-31.2022.8.14.0025
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Itupiranga/PA, que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 147 do CP c/c arts. 5º e 7º, I, da Lei nº 11.340/2006, aplicando-lhe a pena de 1 (um) mês de detenção, em regime inicial aberto.…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO INFERIOR A 1/6 SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO VIA REVISÃO CRIMINAL. REVISÃO C…
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REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, DO CP, REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/2009). ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇ…
TJPA 0820628-39.2025.8.14.0000
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I, III E IV, CPB). NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU ACERCA DO ACÓRDÃO QUE ANULOU O PRIMEIRO JÚRI. RÉU IMPROCEDÊNCIA…
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO AINDA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus com pedido liminar impetrado em favor de ac…