TJPA 0820628-39.2025.8.14.0000
PENALREVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I, III E IV, CPB). NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU ACERCA DO ACÓRDÃO QUE ANULOU O PRIMEIRO JÚRI. RÉU IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por ESPERIDIÃO DE ARAÚJO NETO FERREIRA, com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, em face da sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital (Processo nº…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0814322-25.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº DÚVIDA NÃO MANIFESTADA SOB FORMA DE CONFLITO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO Nº. 0814322-25.2023.8.14.0000 . SUSCITANTE: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR. SUSCITADA: DESEMBARGADORA ROS…
TJPA 0021546-13.2020.8.14.0401
APELAÇÃO. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS VÁLIDAS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. NÃO ACOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA CONDIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 78, §…
TJPA 0002103-97.2017.8.14.0040
APELAÇÃO PENAL – roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo - art. 157, §2º, I e II, do Código Penal Brasileiro (Conforme redação anterior à Lei nº 13.654/2018). PRELIMINAR: RAZÕES DA APELAÇÃO INTERPOS…
TJPA 0004919-76.2019.8.14.0074
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA. Materialidade do fato e autoria delitiva evidenciadas nos autos,…