TJPA 0826917-85.2025.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO AINDA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus com pedido liminar impetrado em favor de acusado preso preventivamente pela suposta prática do crime de lesão corporal no contexto da Lei Maria da Penha (art. 129, §13, do CP), cuja prisão foi decretada mais de um ano após os fatos, com fundamento na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Sustentada ausência…
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TJPA 0800155-66.2024.8.14.0000
ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0800155-66.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: FRANCISCA ANDRÉA PEREIRA DOS SANTOS MAIA, OAB/PA 23.656 PACIENTE: VALDEIR DE SOUSA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO…
TJPA 0820133-63.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITOS CAPITULADOS NOS ARTs. 155, §4º, II, c/c 71, 171, §2º, I e 288 – TODOS DO CPB – FURTO E ESTELIONATO EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (11 ENVOLVIDOS) – ALEGAÇÃO DE EXCESSO D…
TJPA 0008752-59.2018.8.14.0035
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, INCS. I, III e IV, DO CPB. IMPRONÚNCIA/ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. TESE REJEITADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE FARTAMENTE EVIDENCIADOS…