TJPA 0810142-92.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 7. COISA JULGADA. DESSOBRESTAMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Pará e pelo IGEPPS – Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, contra decisão interlocutória proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, que, no cumprimento provisório…
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