TJPA 0812642-34.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DOLOSO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por HELOISA MARIA MELO E SILVA GUIMARÃES contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Fazenda de Belém, nos autos de ação civil pública…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000141-04.2008.8.14.0089
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. In casu restou caracterizada a ausência de inter…
TJPA 0004992-71.2004.8.14.0301
DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ART. 216 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.505/90. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. COMISSÃO PROCESSANTE PRESIDIDA POR SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM C…
TJPA 0800024-79.2019.8.14.0093
Processo nº. 0800024-79.2019.8.14.0093. Órgão julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. Sentenciante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM NOVO. Sentenciados: MUNICÍPIO DE SANTARÉ…
TJPA 0016470-71.2016.8.14.0005
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS, EDITAL Nº 001/CFP/PMPA DE 19/05/2016. AVALIAÇÃO DE SAÚDE. CANDIDATO SUBMETIDO A DOIS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, O ÚLTIMO APROXIMADA…