TJPA 0035515-56.2010.8.14.0301
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035515-56.2010.8.14.0301 JUÍZO DE ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA – PA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ E ESTADO DO PARÁ APELADOS: CARLOS ALBERTO MACHADO RUFINO JUNIOR, JUSTINO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, DOMINGOS RODRIGUES NETO, ALEXANDRE MELO DA COSTA E MAURO BRITO FERNANDES RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO…
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