TJPA 0807888-49.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL. INCLUSÃO NO VALOR GLOBAL PARA FINS DE PENHORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém que, ao deferir penhora de ativos via SISBAJUD, limitou a constrição ao valor principal da dívida, excluindo os honorários advocatícios fixados no despacho inicial e…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. OMISSÃO DO REEXAME ACERCA DA TESE DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO OPOSTA CONTRA O ATO DE APOSENTADORIA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. MANUTENAÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS…
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO NO JULGADO IMPUGNADO. VÍCIO NÃO VERI…