TJPA 0860301-43.2024.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CRITÉRIO EDITALÍCIO NÃO CUMPRIDO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por empresa desclassificada de certame licitatório destinado à contratação de serviços funerários, com pedido de reclassificação, sob a alegação de que cumprira todas as exigências editalícias e fora desabilitada de forma arbitrária pela Administração Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A…
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TJPA 0000995-87.2005.8.14.0061
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por auto…
TJPA 0584669-73.2016.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta…
TJPA 0800278-04.2019.8.14.0109
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EVICÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração oposto…