TJPA 0858352-52.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOagravo interno. decisão recorrida negou provimento ao apelo do ente municipal. manutenção da decisão recorrida. tese genérica de falta de dotação orçamentária não é motivo plausível para descumprir direito constitucional de acesso à saúde. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno em Remessa Necessária e Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, em representação a THAINA SILVA DA SILVA, diante da decisão monocrática proferida…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800500-72.2021.8.14.0053
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESTEMUNHOS INDIRETOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DI…
TJPA 0800069-24.2023.8.14.0035
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, LEI N. 11.343/2006) E CRIME AMBIENTAL (ART. 34, § ÚNICO, III, LEI N. 9.605/1998). REJEIÇÃO DA PRELIMINA…
TJPA 0800067-93.2024.8.14.0140
3ª TURMA DE DIREITO PENAL APCRIM Nº 0800067-93.2024.8.14.0140 Juízo de origem: Tribunal do Júri da Comarca de Santa Luzia do Pará/PA Apelante: Antono Carlos dos Santos Barros Apelado: Ministério Público do Estado do Pará…
TJPA 0029156-66.2019.8.14.0401
3ª TURMA DE DIREITO PENAL APCRIM Nº. 0029156-66.2019.8.14.0401 ORIGEM: COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE: DIEGO PASSOS BARBOSA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DEFENSOR PÚBLICO: FRANCISCO NUNES FERNANDES NETO PRO…