TJPA 0801144-67.2023.8.14.0013
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APOLOGIA DE FATO CRIMINOSO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. AMEAÇAS E INCITAÇÃO A ATAQUE EM ESCOLA POR MEIO DE REDES SOCIAIS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. DOSIMETRIA. ATENUANTES. SÚMULA 231 DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pela Defensoria Pública do Estado do Pará em favor de Raissa Santiago Costa contra…
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TJPA 0808878-90.2023.8.14.0006
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, INCS. IV E V, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CPB. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA NÃO CONSTATADA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNA…
TJPA 0813087-47.2024.8.14.0401
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. DÚVIDA SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS. PROVA INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.…
TJPA 0800788-86.2025.8.14.0115
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. COLISÃO COM MOTOCICLETA. MORTE DE CRIANÇA E LESÕES GRAVES NA MÃE. SENTENÇA CO…
TJPA 0004163-29.2009.8.14.0006
EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA RESTABELECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo…