TJPA 0819607-33.2022.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: direito processual civil. Agravo interno. Tutela provisória de urgência. Arresto de bens. Ausência dos requisitos legais. Preliminar de nulidade de julgamento monocrático afastada. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Marabá contra decisão monocrática que negou pedido de arresto de bens do Laboratório de Prótese Dentária Arte Dente EIRELI ME, por ausência de demonstração de perigo de dano e probabilidade do direito, conforme…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO POR LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. AJUIZAMENTO DE DUAS EXECUÇÕES FUNDADAS NO MESMO TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS PO…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DO JUÍZO DAS GARANTIAS. REDISTRIBUIÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL RELATADO. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTE…
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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS REITERADAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE BENS. IMPOSSIBILID…