TJPA 0834936-26.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmbargos de declaração em agravo interno em apelações cíveis. embargos do estado. omissão quanto ao mérito do agravo interno. pedido de denegação da segurança. afastado. a condição do embargado o enquadra como portador de deficiência física. matéria prequestionada. embargos do estado parcialmente acolhido. embargos do cebraspe. não conhecido. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração em Agravo Interno em Apelações Cíveis opostos pelo ESTADO DO PARÁ e pelo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM…
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