TJPA 0000165-58.2005.8.14.0082
TRIBUTÁRIOEmenta: Embargos De Declaração Em Apelação Cível. Decisão Colegiada Deu Provimento Ao Apelo. Arguição De Erro Material Em Parte Do Acórdão. Acolhida. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação do autor, reformando a sentença apelada para julgar improcedente a Ação de Improbidade Administrativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há erro material na ementa do acórdão ao constar no seu item 5 "Recurso…
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