TJPA 0807867-55.2022.8.14.0040
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL (TFHE). INDÚSTRIA DE MINERAÇÃO. HORÁRIO LIVRE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Parauapebas contra sentença que julgou procedentes os pedidos de empresas mineradoras para anular a cobrança da Taxa de Licença de Fiscalização e Funcionamento em Horário Especial (TFHE). A sentença fundamentou-se na…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE NA QUALIDADE DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO PERCEBIA VANTAGENS RELATIVAS AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO ATÉ JUNHO DE 2021, QUANDO APÓS O JULGAMENTO DA ADI 6321/PA TEVE A GRATIFICAÇÃO S…
TJPA 0809095-25.2021.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE NA QUALIDADE DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO PERCEBIA VANTAGENS RELATIVAS AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO ATÉ JUNHO DE 2021, QUANDO APÓS O JULGAMENTO DA ADI 6321/PA TEV…
TJPA 0810430-79.2021.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE NA QUALIDADE DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO PERCEBIA VANTAGENS RELATIVAS AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO ATÉ JUNHO DE 2021, QUANDO APÓS O JULGAMENTO DA ADI 6321/PA TEV…
TJPA 0811258-12.2020.8.14.0000
PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0811258-12.2020.8.14.0000 AUTOS PRINCIPAIS: AÇÃO DE EXECUÇÃO N. 0000521-36.2009.8.14.0107 COMARCA: DOM ELISEU AGRAVANTES: KUNIO KOBAYASHI e KEIKO FUJI…