TJPA 0859535-58.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. COBRANÇA NO EXERCÍCIO DE 2022. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação do Estado do Pará, reformando a sentença que afastava a exigibilidade do ICMS-DIFAL no…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0817498-75.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADVOCATÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ATUAÇÃO SUCESSIVA ENTRE DEFENSORIA PÚBLICA E ADVOGADA PARTICULAR. DIVISÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I.…
TJPA 0808159-63.2022.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASTREINTES. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVISÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO INFRINGENTE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embarg…
TJPA 0809050-79.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE ORIGEM. NULIDADE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno…
TJPA 0800899-58.2021.8.14.0035
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE PORTUÁRIA PRIVADA EM ÁREA PÚBLICA FLUVIAL. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ SEM FUNDAMENTAÇÃO. CONTINUIDADE DE SERVIÇO ESSENCIAL. RECURSO DESPROVI…