TJPA 0800097-30.2023.8.14.0087
PENALPENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ILÍCITO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. A defesa se insurge contra a sentença que condenou o réu à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, convertida em pena restritiva de direitos, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal (estelionato). II. Questão em discussão 2. Os argumentos da defesa: • Atipicidade da conduta,…
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PROCESSO Nº 0817791-74.2022.8.14.0401 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (PROMOTORA: ANETTE MACEDO ALEGRIA) RECORRIDO: FERNANDO AUGUSTO CRUZ DA SILVA PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILT…
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