TJPA 0010864-62.2016.8.14.0005
PENALAPELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – TRÁFICO DE DROGAS – 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO LAUDO TOXICOLÓGICO E AUTORIA DEMONSTRADA ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DA APELANTE. 2) TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. DEFINIÇÃO DE DROGAS REALIZADA POR ATO ADMINISTRATIVO. IMPROVIMENTO. NORMA PENAL EM BRANCO HETEROGÊNEA.…
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TJPA 0000200-51.2012.8.14.0121
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADIMPLEMENTO TOTAL DA CONDENAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORD…
TJPA 0801199-05.2022.8.14.0061
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - EXTINÇÃO…
TJPA 0809519-96.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0809519-96.2023.8.14.0000. IMPETRANTE: CARLOS VALÉRIO FARIAS GOMES, OAB/PA Nº 20.032. PACIENTE: JOSÉ VITOR ARAÚJO BARBOSA. IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚN…
TJPA 0814397-64.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. ART. 217-A E 129, §13, DO CPB. NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS ACERCA DA INCLUSÃO DO RECURSO EM PAUTA DE JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE IMPROCEDENTE. ORDEM…