TJPA 0003163-43.2014.8.14.0030
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. ART. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA ANÁLISE DA CIRCUNSTÂNCIA “CONDUTA SOCIAL”. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO, DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. Para justificar a elevação da pena-base, a fundamentação deve ser idônea, do contrário, deve-se expurgar a exasperação. No caso, não há elementos para se mensurar a conduta social do apelante,…
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