TJPA 0817791-74.2022.8.14.0401
PENALPROCESSO Nº 0817791-74.2022.8.14.0401 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (PROMOTORA: ANETTE MACEDO ALEGRIA) RECORRIDO: FERNANDO AUGUSTO CRUZ DA SILVA PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO DE DROGAS - DECISÃO QUE REJEITA PEÇA ACUSATÓRIA. Verificada a ilegalidade na busca pessoal realizada sem…
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