TJPA 0802167-82.2026.8.14.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS RELAXAMENTO DO FLAGRANTE. NOVO TÍTULO JUDICIAL FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, após relaxamento da prisão em flagrante na audiência de custódia, em razão de irregularidades formais. A defesa sustenta nulidade da custódia…
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TJPA 0004203-17.2015.8.14.0130
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA BASEADO NA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo entendimento placi…
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DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA - CONDENAÇÃO PELO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03) – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA BUSCA PESSOAL – ALEGADA INEXISTÊNCIA…