TJPA 0815003-24.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC. ESCALONAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Pará contra decisão interlocutória que, em cumprimento de sentença, fixou honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento em 10% sobre o valor a ser recebido pela exequente e determinou a remessa dos autos à Contadoria para…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0800668-97.2021.8.14.0401
PROCESSO Nº 0800668-97.2021.814.0401 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOELSON NELSON FERREIRA DE OLIVEIRA (DEFENSOR PÚBLICO: REINALDO MARTINS JÚNIOR) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COS…
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