TJPA 0812557-19.2023.8.14.0000
PROCESSUALHABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONCESSÃO SUPERVENIENTE DO BENEFÍCIO. PLEITO PREJUDICADO. 1. Não se conhece do pleito mandamental de progressão de regime, diante da perda superveniente do objeto, quando o Juízo da Execução defere o benefício no curso da impetração, como se deu na espécie. BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. VIA INADEQUADA. EXISTÊNCIA DE MEIO DE IMPUGNAÇÃO PRÓPRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NÃO…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0800311-88.2023.8.14.0000
PROCESSO Nº. EDCrim 0800311-88.2023.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0803922-78.2021.8.14.0401 HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL EMBARGANTE/IMPETRANTE: FILIPE COUTINHO DA SILVEIRA OAB/P…
TJPA 0807813-78.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU CONDENADO A PENA DE 4 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO E 417 DIAS-MULTA NO REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE DETRAÇÃO. QUESTÃO MERITÓRIA NÃO APRECIADA. PEDIDO PARA QUE O TEMPO DE PRISÃO…
TJPA 0007301-57.2016.8.14.0006
APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EXTINTA A PUNIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME. É cediço que a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, ou seja, pelo seu não ex…
TJPA 0000977-44.2011.8.14.0065
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NA FORMA DO §1º DO ART. 485, CPC. PRECEDENTES DO STJ. APELA…