TJPA 0803104-81.2021.8.14.0028
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DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO. VÍNCULO PRECÁRIO. DESVIRTUAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno i…
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EMENTA: Direito Administrativo. Agravo Interno em Apelação Cível. Contratação temporária sem observância do art. 37, IX, da CF/1988. Nulidade do vínculo e direito ao FGTS. Recurso manifestamente protelatório. Multa aplic…