TJPA 0833608-95.2019.8.14.0301
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E DE INADEQUAÇÃO PROCESSUAL DA VIA ELEITA. REFUTADAS. MÉRITO. TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS. PROMULGAÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL E DE RESOLUÇÃO VERSANDO SOBRE REGRAS DE TRANSPORTE PRIVADO DE PASSAGEIROS NÃO CONSTANTES DA NORMA FEDERAL PERTINENTE À MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. NÃO PODE A NORMA MUNICIPAL CONTRARIAR O PADRÃO REGULATÓRIO ESTABELECIDO PELO LEGISLADOR FEDERAL, INDO ALÉM DO QUE ELE ESTABELECE.…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0800046-89.2022.8.14.0075
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). ALTERAÇÃO DO INTERSTÍCIO TEMPORAL. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM…
TJPA 0002024-72.2019.8.14.0065
Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. Legítima defesa não comprovada. Desclassificação para lesã…
TJPA 0852014-96.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL PENAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO. ATO DISCRICIONÁRIO. NECESSIDADE DE SERVIÇO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE. RECUR…
TJPA 0010650-13.2003.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E NOTIFICAÇÃO DO ADVOGADO. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURS…