TJPA 0800479-54.2024.8.14.0130
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE USO DE SIMULACRO. AUSÊNCIA DE PROVA. CAUSA DE AUMENTO DO USO DE ARMA DE FOGO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença penal condenatória que impôs aos apelantes a pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e em…
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL COM ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIME…
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE CORRÉUS NÃO CONFIGURADA. CONDIÇÕES PESSOAIS E QUADRO PSIQUIÁTRI…
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de pacientes presos em…