TJPA 0002026-19.2010.8.14.0013
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. IPVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CIENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará contra sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário referente ao IPVA do exercício de 2003, extinguindo a execução fiscal com resolução de mérito. 2. Alega-se, em síntese, ausência de intimação prévia da Fazenda e que o início da contagem do…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000934-44.1999.8.14.0028
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO. ISSQN PAGO AO CREDOR À ÉPOCA. ART. 12 DO DECRETO LEI Nº 406/68. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DOS COMPROVANT…
TJPA 0810805-46.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE IPTU DE 32% POR RECONHECÊ-LA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. FIXAÇÃO DO LIMITE DE 20% PARA MULTA DESSA NATUREZA. INCONFORMISMOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIP…
TJPA 0007637-69.2018.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO - CAPITULAÇÃO DO ART. 157, § 2º, I e II DO CP – FALECIMENTO DO APELANTE LUCAS FERREIRA MONTÃO – PROVA NOS AUTOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO – ART. 107, I DO C…
TJPA 0003164-04.2016.8.14.0080
Processo n° 0003164-04.2016.8.14.0080 Órgão Julgador: 3ª Turma de Direito Penal Recurso: Apelação Criminal Comarca: Bonito/PA Apelante: Florent Marcelo dos Santos Georges Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnio…