TJPA 0810805-46.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE IPTU DE 32% POR RECONHECÊ-LA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. FIXAÇÃO DO LIMITE DE 20% PARA MULTA DESSA NATUREZA. INCONFORMISMOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL QUE SE MOSTRA NA CONTRAMÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE ADOTOU COMO LIMITES OS MONTANTES DE 20%…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: Direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal após reconhecimento do tráfico privilegiado. Remessa dos autos à origem para que seja…
TJPA 0800142-78.2023.8.14.0040
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTERROGATÓRIO POLICIAL SEM PRESENÇA DE ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PROVA SUFICIENTE PRODUZIDA EM JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
TJPA 0809100-83.2024.8.14.0051
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido…
TJPA 0014915-39.2018.8.14.0008
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, CAPUT, DO CPB. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. ARGUMENTAÇÃO REJEITADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E M…