TJPA 0003164-04.2016.8.14.0080
TRIBUTÁRIOProcesso n° 0003164-04.2016.8.14.0080 Órgão Julgador: 3ª Turma de Direito Penal Recurso: Apelação Criminal Comarca: Bonito/PA Apelante: Florent Marcelo dos Santos Georges Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. TRIBUNAL DO JURI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2°, II, DO CP. 1) Apesar de se verificar que o crime conexo narrado na denúncia não foi objeto de quesito ao Conselho de Sentença e, portanto, não foi submetido a…
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