TJPA 0173841-26.2015.8.14.0008
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou os réus pela prática do crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de laudo toxicológico definitivo implica na absolvição da…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0808448-88.2025.8.14.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. I. CASO EM EX…
TJPA 0806772-08.2025.8.14.0000
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. TEMA 506 DO STF. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE USO PESSOAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO NÃO E…
TJPA 0800806-61.2021.8.14.0014
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. CONTRAINDICAÇÃO SEM MOTIVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTE…
TJPA 0010863-24.2014.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ACORDO PARTICULAR ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NEGATIVA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I…