TJPA 0818696-93.2019.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATO DEMISSIONÁRIO. REGULARIDADE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de ato administrativo e reintegração ao cargo público, ao reconhecer a regularidade do Processo Administrativo Disciplinar instaurado por Portaria nº 21/2015 e do…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000301-05.2013.8.14.0008
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR LEGISLATIVO I. NÃO PAGAMENTO DAS FÉRIAS E DO 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. LRF. EST…
TJPA 0807529-91.2019.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE REFORMA E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA VÁRIAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ANANINDEUA. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUD…
TJPA 0002184-97.2013.8.14.0036
EMBARGOS DE DECLARAÇAO – OMISSÃO NO ACORDAO EMBARGADO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVIMENTO. O acórdão ora embargado, redimensionou a pena para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 07 (sete) d…
TJPA 0008430-51.2018.8.14.0128
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CPB. DOSIMETRIA DA PENA APLICADA AO APELANTE PELO JUIZ A QUO. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. JURISP…