TJPA 0011255-78.2013.8.14.0051
TRIBUTÁRIODIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. ADICIONAL CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. ART. 70, V, ALÍNEA “C” DA LEI COMPLEMENTAR N 22/1994, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2004. PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO). CURSOS DE MESTRADO OU DOUTORADO. ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) AO PERCENTUAL JÁ PAGO DE 10% (DEZ POR CENTO), TOTALIZANDO 15% (QUINZE POR CENTO).…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO DOLO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO…
TJPA 0009527-09.2005.8.14.0301
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL NO PERÍODO DE COBRANÇA DA PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE…
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Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…